Acerca dos terços pagos do período da Guerra da Restauração

caballerc3ada (post)

Os terços pagos de infantaria do período da Guerra da Restauração eram unidades permanentes, como já aqui foi referido em vários artigos. Ainda que não impossível, é tarefa difícil traçar a sua evolução, dada a natureza dispersa e incompleta das fontes primárias (por exemplo, os Livros de Registo e as Consultas e Decretos do Conselho de Guerra) e a imprecisão das referências a determinadas unidades nas narrativas avulsas de combates ou mesmo na História de Portugal Restaurado, fontes impressas nem sempre fiáveis. Gastão de Melo de Matos, no já longínquo ano de 1940, traçou um esboço de história orgânica para os terços da província de Entre-Douro-e-Minho, que no entanto não teve continuidade (veja-se a ligação para a referida obra aqui).

É possível seguir a evolução das unidades se a pesquisa for orientada para o nome dos respectivos mestres de campo, já que os terços eram habitualmente designados pelo nome dos comandantes. Contudo, mesmo a emissão de uma carta patente não garante que determinado oficial tenha ocupado o posto no terço para o qual fora nomeado. Sobretudo nos primeiros anos da guerra, é possível encontrar o registo de várias cartas patente (a segunda parte dos Livros de Registo do Conselho de Guerra era dedicada exclusivamente a este tipo de documentos) cujos postos os titulares nunca chegaram a exercer. Outra das dificuldades é a ocasional troca de unidades entre oficiais por mútuo acordo, depois de já terem estado no comando dos terços por um período mais ou menos longo de tempo. Não sendo muito comum, podia no entanto acontecer, como se encontra reportado pelo menos numa ocasião.

Na consulta do Conselho de Guerra de 22 de Abril de 1664 foi analisada uma petição do mestre de campo Manuel Lobato Pinto, no sentido de lhe ser atribuído o comando de outro terço. Manuel Lobato Pinto fora nomeado para o terço comandado anteriormente por D. Pedro, o Pecinga, mas não tinha patente daquele posto por ter estado na praça de Monforte a reparar as ruínas dela. Daí fora para Vila Viçosa, por necessidade de assistência na fortificação daquela localidade. Razão pela qual entendia que se lhe devia passar patente de mestre de campo do terço que ali estava, que fora de D. Diogo de Faro, ainda que naquela ocasião o comandante do terço fosse o mestre de campo D. Francisco Henriques. Este concordava em efectuar a troca. O Conselho de Guerra deu parecer favorável à pretensão, por estarem de acordo nisso os mestres de campo e por não prejudicar o serviço das armas reais. O próprio monarca deu o consentimento em 30 de Abril de 1664.

Deste modo, o terço que fora do napolitano D. Pedro, o Pecinga e que devia ter sido comandado por Manuel Lobato, passou a ter como comandante D. Francisco Henriques, e o que este comandava e que anteriormente tinha sido de D. Diogo de Faro, passou a ser comandado por Manuel Lobato Pinto. Estas pontuais alterações tornam por vezes difícil traçar com precisão o percurso de uma unidade no âmbito da história orgânica.

Fonte: ANTT, Conselho de Guerra, Consultas, 1664, mç. 24, consulta de 22 de Abril de 1664.

Imagem: Combate do período da Guerra dos 30 Anos, pormenor de um quadro de Pieter Post.

Efectivos do exército da província do Alentejo em Setembro de 1661 (Parte 2 – a Cavalaria Portuguesa)

Continuando a apresentar a lista das unidades do exército do Alentejo em 9 de Setembro de 1661, cabe agora a vez às companhias da cavalaria portuguesa. A introdução da estrutura regimental começava por esta altura a ser aflorada no Conselho de Guerra, por sugestão do Conde de Schomberg, mas esse passo nunca seria dado no decurso do século XVII. Daí a inexistência de um escalão superior ao de companhia nesta lista, embora no terreno, por motivos tácticos, se constituíssem troços comandados pelos comissários gerais, agrupando várias companhias.

De notar que algumas companhias apresentavam cavalos em número superior ao número de militares, enquanto em outras havia cavaleiros apeados por falta de montadas. Isto decorria do “Contrato com os capitães de cavalos”, de Abril de 1647, que continuava em vigor e que era visto por Schomberg como um entrave à eficaz administração, organização e disciplinação da cavalaria portuguesa.

Alguns oficiais cujos nomes surgem no quadro já foram aqui referidos em anteriores artigos, nomeadamente André Mendes Lobo e Pedro César de Meneses (basta fazer uma pequena pesquisa com o motor de busca do blog para encontrar os artigos onde são mencionados). Mas há outros cujas notas biográficas serão aqui trazidas a seu tempo – por exemplo, o capitão Jácome de Melo Pereira, fidalgo e membro da Ordem de Cristo, distinto capitão de cavalaria, com uma longa e brilhante folha de serviços, que seria preso pela Inquisição em 1665, acusado de judaísmo, e mais tarde executado na fogueira em Évora.

Companhias de Cavalaria

[Abreviaturas: TG – Tenente-General; CG – Comissário Geral; Of – Oficiais; Sold – Soldados]

[Nos casos em que nenhuma patente é indicada antes do nome (a maioria presente no quadro), o comandante é sempre capitão]

Companhias

Of

Sold

Todos

Cavalos

Guarda do Governador das Armas

6

38

44 49

General da Cavalaria

3

62

65

72

TG Dinis de Melo de Castro

4

102

106

106

TG João de Vanichelli [italiano]

4

39

43

48

TG D. João da Silva

4

70

74

75

CG D. Luís da Costa

6

70

76

77

Couraças, D. Manuel Luis de Ataíde

6

66

72

76

Couraças, João do Crato

7

77

84

87

Couraças, Duarte Fernandes Lobo

6

34

40

34

Couraças, Miguel Barbosa da Franca 6 32 38

37

Couraças, Gaspar de Paiva 5 33 38

37

Couraças, Manuel de Paiva Soares 4 44 48

44

Couraças, António Coelho de Góis 6 74 80

72

Couraças, Pedro César de Meneses 7 43 50

47

Companhia que foi de Frei Jorge de Melo [falecido] 4 41 45

32

João de Sainclá [francês] 6 37 43

37

Simão Borges da Costa 5 33 38

38

Manuel Mendes Mexia 7 46 53

47

António de Sequeira Pestana 5 31 36

39

Pedro Furtado de Mendonça 5 38 43

45

Manuel Rodrigues Adibe 4 23 27

28

Diogo de Mesquita 6 29 35

38

Bernardo de Faria 4 42 46

36

Gomes Freire de Andrade 6 44 50

46

Aires de Saldanha 6 37 43

44

André Mendes Lobo 5 141 146

135

Estêvão da Rocha 6 42 48

40

António Fernandes Marques 4 36 40

44

Bernardo de Miranda 2 34 36

31

João Furtado de Mendonça 5 47 52

54

Jácome de Melo Pereira 4 40 44

48

António Botelho 4 28 32

37

Ambrósio Pereira 6 59 65

60

Henrique Rozendo 5 33 38

43

Frei Rui Pereira 5 41 46

36

Jerónimo de Moura 4 46 50

47

Filipe Ferreira Ferrão 3 38 41

43

Francisco Cabral Barreto 4 41 45

48

Duarte Lobo da Gama 4 40 44

42

Henri de Lamoniére [francês] 3 34 37

28

Jorge Dufresne [francês] 2 38 40

40

Luís Gonçalves de Azevedo 6 33 39

39

Bartolomeu de Barros Caminha 4 47 51

49

D. Francisco Henriques 6 32 38

45

Barão de Sauserais [francês] 2 32 34

32

Roque da Costa Barreto 6 39 45

42

Filipe de Azevedo 3 43 46

44

José Pessanha de Castro 6 48 54

54

Matias da Cunha 6 34 40

36

D. Manuel Lobo 4 43 47

38

Luís de Saldanha 5 31 36

41

Herman Ricol [alemão] 5 30 35

30

João Vieira Mendes 6 44 50

44

La Richardière [francês] 5 52 57

49

D. Rafael de Aux [catalão] 3 24 27

28

Preboste geral João da Costa 5 49 54

49

Pilhantes de Marvão, cap. Manuel da Fonseca 3 33 36

36

Pilhantes de Nisa, cap. Francisco de Matos 4 39 43

43

Pilhantes de Montalvão, de que foi cap. Inácio Correia 3 56 59

59

Pilhantes de Alegrete, cap. Diogo Rodrigues Tourinho 3 51 54

54

TOTAIS

283 2683 2966

2879

 

Fonte: ANTT, Conselho de Guerra, Consultas, 1661, maço 21, “Relação dos Officiais, e Soldados da Infantaria e Cauallaria deste Ex[érci]to que se acha effectiua, Conforme consta dos roes de Lista da ultima m[ost]ra, que se lhes passou na maneira seguinte”.

Imagem: Par de pistolas de cavalaria (com mecanismo de corda) e sela com coldres; equipamento sueco do período da Guerra dos 30 Anos (1618-1648), presente no Museu Militar de Estocolmo. Foto de JPF.

Efectivos do exército da província do Alentejo em Setembro de 1661 (Parte 1 – a Infantaria)

Em 9 de Setembro de 1661 foi passada uma mostra a todas as unidades pagas do exército da província do Alentejo (excluindo a artilharia, cuja especificidade não obrigava a participar nesta revista geral, como hoje se diria). São raros os documentos sobreviventes que nos permitem ter uma percepção detalhada das forças que compunham, a um dado momento, o exército de uma província.

Devido às características do WordPress, que torna difícil a apresentação de múltiplas tabelas pré-formatadas, o rol das forças será dividido em várias partes.

Algumas notas sobre os mestres de campo apresentados na lista: D. Luís de Meneses seria, como é sabido, o futuro 3º Conde de Ericeira; D. Pedro, o Pecinga (ou Opecinga como também surge em vários documentos) era um nobre napolitano que havia servido o rei Filipe IV de Espanha, mas que se encontrava homiziado em Portugal devido a um crime cometido no reino vizinho e servindo a monarquia portuguesa; e Francisco Pacheco Mascarenhas, que anteriormente fora capitão de cavalos, comandara a última companhia em que serviu o memorialista Mateus Rodrigues.

Fonte: ANTT, Conselho de Guerra, Consultas, 1661, maço 21, “Relação dos Officiais, e Soldados da Infantaria e Cauallaria deste Ex[érci]to que se acha effectiua, Conforme consta dos roes de Lista da ultima m[ost]ra, que se lhes passou na maneira seguinte”.

Imagem: Mais uma perspectiva da excelente maquete representando piqueiros e mosqueteiros suecos do período da Guerra dos 30 Anos (1618-1648), presente no Museu Militar de Estocolmo. Foto de JPF.

Terços de Infantaria

[Abreviaturas: MC – Mestre de Campo; Of – Oficiais; Sold – Soldados]

Terços

Of

Sold

Total

MC D. Luís de Meneses 90

880

970

MC D. Francisco Mascarenhas

103

737

840

MC D. Pedro, o Pecinga (ou Opecinga)

98

607

705

MC D. Jorge Henriques

82

366

448

MC João Leite de Oliveira

86

550

636

MC D. Pedro Mascarenhas

92

415

507

MC Agostinho de Andrade Freire

101

670

771

MC Pedro de Melo

71

361

432

MC Francisco Pacheco Mascarenhas

66

271

337

MC Fernão da Mesquita Pimentel

78

377

455

Totais

867

5234

6101

Regimento do Vedor Geral (29 de Agosto de 1645) – parte 13 e última

Com esta parte encerra-se a publicação do Regimento do Vedor Geral de 29 de Agosto de 1645, que nos ocupou durante alguns meses. Espero que, a partir do próximo ano, possa voltar a ter mais tempo disponível para dedicar a este blogue.

83. E porque na Contadoria Geral de Guerra que está nesta Corte há-de haver a conta e razão do dinheiro, fazenda, provisões e mais coisas que se gastam e se distribuem de minha fazenda nos exércitos e fronteiras de meus Reinos, e nela se hão-de dar as certidões das contas que se tomarem ao pagador geral, pagadores, almoxarifes e mais pessoas em cujo poder haja entrado algumas das coisas sobreditas, para o que é necessário se remetam à dita Contadoria Geral as listas, livros relações e mais papéis que o superintendente da dita Contadoria vir serem necessários; assim para se tomarem as ditas contas, como para seus recenseamentos, ajustamentos e o mais que for necessário, tocante à boa arrecadação do que de minha fazenda se gasta nos ditos exércitos. Mando que o vedor geral, vedores, contadores, almoxarifes, seus escrivães e outras quaisquer pessoas que tenham a conta e razão da dita minha fazenda tocante aos ditos exércitos, ou que haja entrado alguma coisa dela em seu poder, mandem e remetam ao dito superintendente todos os livros, listas e mais papéis referidos só em virtude de suas ordens firmadas de sua mão, registados na dita Contadoria Geral de Guerra, porque é minha vontade se guardem as ditas ordens que neste particular der o dito superintendente como se fossem minhas próprias, que assim convém a meu serviço.

84. E neste Regimento, na forma que nele contém, mando que o vedor, contador e oficiais que hoje são, e ao diante forem de meus exércitos cumpram e guardem inteiramente, e os governadores das armas, mestres de campo generais e todos os mais oficiais da milícia [termo aqui entendido como exército] lho deixem cumprir e guardar, e lhe dêem para isso toda a ajuda e favor sem que algum deles, por mais supremo cargo e autoridade que tenha, possa ordenar que contra o disposto no dito regimento se altere coisa alguma, porque para este efeito desde logo o privo de toda a jurisdição e autoridade que tiverem, ou pretenderem ter para o fazerem, e se não poderão valer de estilo ou costume em contrário, porque todos e quaisquer que houver anulo e dou por nenhuma força e vigor. E quando, sem embargo disto, as ditas pessoas intentem mandar alguma coisa contra este regimento, seus mandados se não cumpram, nem por eles se fará obra alguma, por serem nesta caso de pessoas particulares, que não só obram sem jurisdição, mas contra minhas ordens e proibição, e sendo caso que se passe provisão ou carta minha por mim assinada contra o disposto neste Regimento se não guardará, salvo levar especial menção do capítulo ou parte que se derrogar, e sem ficar primeiro registada na Contadoria Geral, e para se evitarem confusões de diferentes ordens que pelo Conselho de Guerra, Junta dos Três Estados e Contadoria geral se podem passar, não tendo notícia do que neste Regimento é disposto, mando que em todos eles se registe. E quando me consultarem a petição de partes, ou de seu motu coisa alguma contrária ao que nele se dispõe, farão disso especial menção na Consulta e o vedor geral e contador, e mais oficiais que o contrário fizerem, ou cumprirem, perderão por isso o ofício e ficarão privados de toda a aução que podem ter por seus serviços, e além disso serão castigados como o caso o merecer; e todas as leis, regimentos e estilos que a este Regimento forem contrários, naquilo em que o encontrarem [ou seja, contrariarem] derrogo de minha certa ciência e poder real, e ainda que dele se requeira especial menção, este regimento valerá como carta feita em meu nome, posto que seu efeito haja de durar mais de um ano, e posto que não passe pela Chancelaria, sem embargo da Ordenação L[ivr]o 2º, títulos 39-40-44.

Francisco Mendes de Morais o fez em Lisboa a vinte nove de Agosto de seiscentos quarenta e cinco. Gaspar de Faria Severim o fiz escrever. Rei.

Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1ª divisão, 2ª secção, caixa 3, nº 1.

Imagem: Oficial do Exército Sueco, séc. XVII. Museu Militar de Estocolmo. Fotografia de JPF.

Regimento do Vedor Geral (29 de Agosto de 1645) – parte 10

65. Será o vedor geral sempre mui cuidadoso de ver ele mesmo se o pão de munição que se dá aos soldados é bom e bem pesado, conforme a obrigação dos assentistas, sem fiar esta diligência de outra pessoa alguma, e mandará fazer secretas informações nas azenhas onde se mói o trigo, se é bom, e se se mói alguma outra sorte de pão, e se onde se amassa e se coze, se faz algum engano em dano dos soldados, e remediá-lo-á, procedendo nisto com todo o rigor necessário, não admitindo pão que não seja da qualidade que se contratou, e as vezes que os assentistas nisto faltarem, mandará à sua custa fazer melhor pão para os soldados, por qualquer preço que custe, para que os assentistas saibam que nenhuma falta se lhes há-de dissimular nesta matéria, e assim o não ousem cometer.

66. E para q quando chegar o tempo de se fazerem estes assentos se saibam os preços em que se podem contratar, mandará fazer mui exactas informações do custo que pode fazer a manufactura do pão naquelas partes, para que quando se lhe peça esta notícia a possa dar ao certo.

67. E quando for tempo de fazer provisão de cevada e palha, não correndo por assentistas, se informará das partes donde há mais abundância, e donde a condução pode ser mais barata para que venha a custar menos. E saberá que pessoas há nas comarcas, que possam obrigar a dá-la, para que por todos os meios se consiga tê-la a cavalaria a bom preço.

68. Visitará muitas vezes os armazéns dos mantimentos, vendo se estão em boa forma e em partes onde se possam conservar sem corrupção, e fará que se gastem primeiro aqueles em que se pode temer a haja; e também visitará os armazéns das armas e munições (aonde não houver vedor da Artilharia), ordenando que a pólvora esteja com todo o resguardo necesário, e que as armas estejam limpas e bem tratadas, e que os piques se ponham em parte onde se não torçam, e que as ásteas deles se untem com óleo de linhaça ou com água de azevre [aloés], porque o bicho não entre com eles, e que as pistolas se repartam pela cavalaria de maneira que se não dêem a um mesmo soldado duas de diferente calibre, pelo embaraço que isto causa na ocasião de pelejar.

69. E na mesma forma visitará as mais vezes que tiver lugar os hospitais, ao menos da praça principal onde se achar, procurando ver se aos enfermos que estiverem neles lhes falta a cura e regalo que eu tenho mandado se lhes dê, e que por falta dele não padeçam; e que as mezinhas e o mais que se lhe mandar dar pelos médicos ou cirurgiões se lhes dê no tempo, e quando for mandado e receitado por eles, e me darei por bem servido de que não haja neste particular falta alguma, e havendo-a avisará ao governador das armas para que o remedeie.

70. E nenhum assentista ou almoxarife poderá comprar pão de munição, cevada ou palha a nenhum oficial ou soldado do exército, nem por si, nem por interposta pessoa, nem por outra qualquer via, e o que fizer o contrário provado ou achado, será privado do cargo sendo almoxarife, para o não poder mais haver, e o assentista, seu feitor ou procurador serão condenados em dois anos de África; e o oficial ou soldado que se achar que vendeu a cevada que se lhe dá para ração do cavalo, será pela primeira vez castigado com quinze dias de prisão e com três tratos de corda, e pela segunda em dois anos de galés; e as pessoas particulares que comprarem a cevada a pagarão a noveada, e serão castigados a arbítrio do governador das armas, e nas mesmas penas encorrerão os que comprarem aos soldados vestidos de munição ou armas.

71. E nenhum almoxarife poderá vender nem contratar nenhum género de mantimentos, pois os tem de seu recebimento, pelos danos que se deixam considerar, como trocas de bom por mau para satisfazer sua receita, e por outros muitos inconvenientes que resultam disso à minha fazenda, e o que o fizer se farão autos dele pelo auditor geral e se remeterão à Contadoria Geral desta cidade, para nela se ver em quanto ao dano que minha fazenda recebeu, e se dar o remédio, e daí se remeterá ao Conselho da Fazenda para que diga ao Conselho de Guerra para se proceder em conformidade.

72. O vedor geral não livrará, nem consentirá que se livre, nem o pagador geral dará nem entregará dinheiro a nenhum almoxarife para nenhum efeito, e ele pois tem quatro oficiais, os quais correm todas as fronteiras, pague o dinheiro que se despender nelas de minha fazenda demais que como este dinheiro se há-de distribuir com intervenção do vedor geral, como está disposto neste Regimento; e as compras de bastimentos e as conduções deles e mais coisas hão-de ser justificadas por ele, não convém que os oficiais de recebimento dos bastimentos os comprem e façam os preços deles, e a receita e despesa deles juntamente, e mando ao superintendente da Contadoria,e  aos contadores ela não levem em conta ao dito pagador e almoxarife o que despenderem noutra forma.

Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1ª divisão, 2ª secção, caixa 3, nº 1.

Imagem: “O fidalgo e a sua companhia” (detalhe), pintura de Simon Kick.

Regimento do Vedor Geral (29 de Agosto de 1645) – parte 9

60. E do dinheiro que se remeter à dita província de Alentejo se separará o que vir o governador das armas ser necessário para algumas provisões de mantimentos, suas conduções e outras coisas tocantes a coras, o qual se porá em caixa à parte, para que o vedor geral a distribua por suas livranças nas ditas compras como provedor, e com sua intervenção como vedor geral, as quais se farão na contadoria do soldo, mas por ele firmadas, e tomada razão em ambos ofícios na forma que adiante irá declarado nos capítulos da despesa do pagador geral, mas se desta sorte for algum já consignado, se não perverterá em outra coisa.

61. E enquanto não houver oficiais particulares do soldo e fazenda na Artilharia, servirá também nela o vedor geral; e procederá nas mostras  e gastos qu ali se fizerem na forma deste regimento.

62. E quando hajam os ditos oficiais, por eles correrá o dito gasto e pagas de soldos, mas o dinheiro que entrar em poder do pagador da Artilharia há-de sair da arca do pagador geral, para o que desta cidade [Lisboa] se mandará separado, do qual o contador dela lhe fará receita, em virtude do conhecimento em forma, pelo qual o dito pagador geral entregará o dinheiro deles ao pagador da Artilharia, e a ele lhe fará despesa do que lhe entregar, como também ao pagador da Artilharia lhe fará o seu vedor, e contador, e em seus livros e listas.

63. E porque convém ter grandíssimo cuidado com que se conservem as armas que se compraram para defensão do Reino, o terá o vedor geral mui grande, para o que na Contadoria do exército haverá um livro em que se carreguem ao almoxarife das armas todas as que se levarem ao exército, e outro em que se carreguem aos capitães todas as que receberem para as suas companhias, das quais hão-de dar satisfação por serem obrigados a recolhê-las por seus oficiais dos soldados que fugirem, para o que o dito vedor geral fará manifestar ao contador da Artilharia não dê livrança nem outro despacho, nem se entregue coisa da sua conta a nenhum capitão de cavalos, de infantaria, ou outro qualquer oficial que tenha seu assento na Vedoria Geral do Exército sem primeiro se lhe carregar o que houver de receber.

64. Fará o vedor geral todos os assentos e contratos que houver, na província onde ele residir, com as pessoas que se obrigarem a dar coisas para o provimento do exército e para obras tocantes a guerra; estes se hão-de fazer na Contadoria escrevendo-se nos livros dela, assistindo ele que aceitará os contratos e obrigações, e ele com o contador e as partes assinarão, e os treslados que daqueles registos se tirarem, e assinados pelo contador terão a mesma autoridade e crédito que têm as escrituras públicas que se fazem nestes meus Reinos, e os assentos que se fazem no meu Conselho da Fazenda, e da mesma maneira terão aparelhada a execução.

Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1ª divisão, 2ª secção, caixa 3, nº 1.

Imagem: “Ataque à bateria”, pintura de Joseph Parrocel.

Regimento do Vedor Geral (29 de Agosto de 1645) – parte 8

56. E quando o exército, ou parte dele, saia a campear, por cuja causa a gente da Ordenança vem acudir a guarnecer as praças até que torne a entrar o dito exército: mando que a tal gente, os dias que estiver de guarnição se lhes dê somente aos infantes, a cada um seu pão de munição, e aos de cavalo a de mais do pão, meio alqueire de cevada, e duas joeiras de palha cada dia a cada um; e para que se tenha a conta e razão que convém com esta despesa, e que não fique ao alvedrio dos almoxarifes, se lhes formarão cadernos de listas pelos oficiais da Vedoria Geral e Contadoria, e se lhes passará mostra por eles nas praças onde assistirem os oficiais dos ditos ofícios; e nas praças onde não possam assistir, se farão os ditos cadernos pelos escrivães dos almoxarifes, resenhando a todos com seus nomes, pais, e terras, e se ajustarão pelos capitães-mores e escrivães da Câmara, os quais, quando os ditos oficiais forem a socorrer a gente paga pelos ditos cadernos, quando se despida [despeça] os da ordenança, se lhes darão certidões em os ditos almoxarifes com declaração das praças, o dia em que entraram nelas, e o [dia] em que se despediram, para que em virtude destas certidões o vedor geral, e contador, lhes dar seus mandados de despesa, e não se lhe dará em outra forma.

57. E porque se tem entendido que os comissários de mostras e mais oficiais, quando as vão passar não se lhes guarda o respeito devido como a pessoas que têm a conta e razão de minha fazenda, por cuja causa não conseguem o bom paradeiro que convém a ela, mando que qualquer oficial de soldo que disser ou fizer injúria ou ofensa aos ditos comissários quando vão passar as tais mostras sobre coisas tocantes a seus cargos, percam os postos que tiverem, e sejam castigados com as mais penas a arbítrio do governador das armas, e para que isto se consiga como convém, o auditor da gente de guerra donde o caso suceder fará logo autos, e os remeterá ao dito governador, e o vedor geral terá grande cuidado em procurar que o dito governador das armas mande proceder contra o culpado, e quando o não faça mandará logo conta por escrito, para que eu mande proceder.

Fazenda

58. Todas as obras e compras de bastimentos e suas conduções que se fizerem por razão da guerra, se farão com intervenção do vedor geral, e ele nomeará oficiais e olheiros para eles, reconhecendo sua bondade, e fazendo-lhe os preços, guardando em tudo o regimento que para este efeito lhe mandei passar, e com este lhe será entregue, e dará juramento sobre se estão feitas com verdade, e fará todas as diligências para averiguar, e achando que nelas houve engano, fará que o auditor geral faça disso os autos necessários para que as pessoas que delinquirem sejam castigadas como merecerem, não só pelo crime de furto, mas também pelo juramento falso; e o dito vedor geral dará despachos em forma para dele se fazer o mandado, e dos tais ficarão originais na Contadoria para se fazer a dita despesa, e para se dar dinheiro à conta delas; e por eles pagará o pagador; e quando o vedor geral mandar dar dinheiro, fará registar o que se der, para que lhe conste o que puder ir mandando dar mais.

59. E para que na distribuição do dinheiro que entrar em poder do pagador geral haja boa conta e razão que convém, terá em seu poder caixas em que esteja bem guardado o dito dinheiro, e cada uma com três chaves, um das quais terá o governador das armas, que poderá fiar de seu secretário; outra o vedor geral, que poderá entregar ao oficial maior da Vedoria Geral; e outra o dito pagador geral; e estas ditas caixas, do corpo da guarda principal se lhe darão os soldados de sentinela que parecer ao dito governador das armas.

Fonte: Arquivo Histórico Militar, 1ª divisão, 2ª secção, caixa 3, nº 1.

Imagem: “Batalha” (c. 1640), pintura de Sebastian Vranckx, Museo Bellas Artes de Sevilla.