A troca de prisioneiros (3ª e última parte)

A necessidade de ajustar os procedimentos usuais às novas circunstâncias que se iam apresentando levava por vezes à contradição com pareceres anteriormente dados. Foi o que aconteceu com o Conselho de Guerra no respeitante ao caso dos prisioneiros que tinha sugerido fossem transferidos de Elvas para Lisboa, para o cárcere do Limoeiro.

Com efeito, menos de um mês depois de ter dado o parecer ao Rei, que mandou que fosse cumprido o que nele estava estipulado, eis que o Conselho volta a analisar uma nova carta do governador das armas do Alentejo, o Conde de Castelo Melhor. O conteúdo da mesma e o novo parecer é como se transcreve:

O Conde governador das armas do exército do Alentejo, na sua carta que vai com esta, avisa que de Badajoz se havia feito a oferta que contém o papel incluso nela, advertindo que, se de cá se enviasse a Barnabé, Chaves, e aos demais prisioneiros que há neste Reino daquele exército e província, se usaria de galanteria, remetendo todos os prisioneiros portugueses que têm naquela província da batalha de Montijo e de outros encontros. Porque ainda que o número seja maior, com o tempo se podiam restituir os demais, e o Conde, pelas razões que aponta na sua carta, é de parecer que pelo interesse de tirar os nossos prisioneiros do poder do inimigo, e das prisões em que estão padecendo tantas necessidades, e particularmente a João Esteves, que está preso em Badajoz e era espia de Vossa Majestade, casado em Elvas, e que esteve a risco de o enforcarem, o que se não fez por negar no tormento pelo qual se achava, oferecido ao mesmo Barnabé em troca, sem que os castelhanos quisessem nunca vir nisso. Conviria muito ao serviço de Vossa Majestade visse neste meio que os castelhanos oferecem, e avisar-se-lhe logo da resolução que Vossa Majestade tomar nesta matéria.

O Conselho, conformando-se com o Conde pelas mesmas razões que ele aponta na sua carta, é de parecer que Vossa Majestade mande remeter logo a Elvas a Barnabé e aos outros castelhanos que vieram daquela praça e estão no Limoeiro, e que vão com estes os mais prisioneiros castelhanos que houver nesta cidade, e particularmente Alonso Domingues, cuja é a petição que também vai com esta consulta, com um escrito de Gaspar de Faria Severim, com que da parte de Vossa Majestade veio remetida a António Pereira, avisando o que Vossa Majestade era servido se tomasse em lembrança para se tratar dele, quando houvesse troca de prisioneiros, respondendo ao Conde governador das armas que Vossa Majestade aprova se troque Barnabé por João Esteves, e que nas trocas dos mais prisioneiros proceda como lhe parecer, procurando assegurar a liberdade dos nossos que se conseguir na forma da oferta que se fez de Badajoz, e entende o Conselho que fica sendo mui vantajosa para este Reino. Lisboa, 22 de Agosto de 1645.  

O Rei manda proceder de acordo com o parecer, em resolução de 27 de Agosto.

Como se pode verificar, o parecer dado na consulta de 27 de Julho foi contradito por este, menos de um mês depois. Os prisioneiros cuja troca era mais melindrosa, pelas circunstâncias particulares que envolviam, eram assim reservados para estes momentos particulares.

Anexa à consulta, encontra-se a cópia do bilhete que foi remetido de Badajoz ao governador das armas da província do Alentejo. Aqui se transcreve, respeitando a ortografia da época:

Badajos 14 de Agosto 645

Si se toma resoluçion de embiar de alla a Bernaue y Chaues, y los demas prisioneros, que tienen de este ex.to y Prouinçia, se uzara aqui de galantaria, remittiendo todos los prisioneros, que tenemos en La Prouinçia de La Batalla del Montijo, y de otros encuentros, aunque el numero sea mayor, que con el tiempo se podia a restituir los que fueren mas.

Quanto ao pedido feito por Alonso Dominguez, aqui fica a transcrição do original remetido por Gaspar de Faria Severim:

Diz Alonso Dominguez, castelhano de nação, que ele andava na galé patrona, donde Vossa Majestade foi servido mandá-lo soltar, e logo foi levado com outros castelhanos para Cascais por ordem do Conde de Cantanhede, aonde padece maiores necessidades que há numa galé, pelo que pede a Vossa Majestade seja servido (…) de lhe dar liberdade, mandar-lhe dar ordem para se poder ir para uma fronteira a servir a Vossa Majestade, e perder a vida em seu real serviço.

Gaspar de Faria Severim

Fonte: ANTT, Conselho de Guerra, Consultas, 1645, maço 5, consulta de 22 de Agosto de 1645.

Imagem: Cavalaria vs. Piqueiros – período da Guerra Civil Inglesa. Ilustração incluída no conjunto de regras para jogos de simulação “Fields of Glory” e apresentada neste site.

Privilégios dos auxiliares

Transcrição do alvará que estabelecia os privilégios que deviam usufruir os membros da força miliciana de auxiliares, instituída em 1645 para a infantaria e estendida em 1650 à cavalaria (modernizou-se a ortografia do documento mas foi respeitada a pontuação original, excepto nos casos em que foi necessário introduzir uma ou outra vírgula para melhor compreensão do texto):

Eu El-Rei faço saber aos que este Alvará virem que por desejar que se alistarem nas companhias dos soldados auxiliares o façam de melhor vontade e se animem a me servir com maior gosto daqui por diante na maneira que se lhes ordenará pelos oficiais a que a disposição dos mesmos soldados ficar. Houve por bem de lhes conceder os privilégios abaixo declarados que não sejam obrigados a contribuir com peitas, fintas, talhas, pedidos, serviços, empréstimos, nem outros nenhuns encargos, estrebarias, pão, vinho, roupa, palha, e cevada, lenha, galinhas, e outras aves, e gados assim bestas de sela, e de albarda, não as trazendo ao ganho, que gozem de todos os privilégios do estanco do tabaco, que sejam filhados aos foros da casa real aqueles que melhor o merecere[m] conforme as qualidades das suas pessoas, aos quais terei particular cuidado de mandar prover nas propriedades, e serventias, dos ofícios que vagarem nas suas terras, e neles couberem, que gozem dos mesmos privilégios dos soldados pagos todo o tempo que estiverem alistados, e posto que deixem de ir às fronteiras por não ser necessário se lhe terá respeito como se servissem na guerra, que os que tiverem um ano de serviço das fronteiras na forma do meu Regimento se poderão escusar de ir a elas pedindo-o eles, em seu lugar se nomearão outros, que os capitães e oficiais, enquanto o forem de auxiliares, gozarão dos mesmos privilégios da gente paga, e se lhes passarão patentes assinadas por mim como os mais reputando-se-lhes o tal serviço como se fosse feito nas Fronteiras do Reino em viva guerra. Que tanto que os soldados auxiliares forem alistados fiquem logo isentos dos mais alardos da Ordenança. Que os bagageiros que se alistarem para acompanhar os mesmos soldados, além de se lhes pagar os caminhos até entrarem no Exército pelos preços da terra, e depois na forma que por conta da fazenda Real se costuma fazer, gozem dos mesmos privilégios conteúdos no princípio deste Alvará, e da mesma maneira se entenderá nas mesmas pessoas que forem servir em suas companhias de gastadores. Que assim os soldados como as mais pessoas referidas servirão somente na Província de cujo distrito forem, e nos lugares das Fronteiras sujeitos ao seu Governador das Armas; que aqueles que forem servir fora do limite de seus capitães serão obrigados mostrar certidão de como ficarão alistados debaixo de bandeira de outros para poderem gozar o privilégio, e saírem com as suas bandeiras quando forem necessários, que em consentimento dos soldados privilegiados, demitindo eles dei os privilegios em favor de seus Pais, ficarão gozando os mesmos Pais deles somente, e para que os privilégios referidos venham a notícia de todos os mandarei imprimir, e remeter às Câmaras para que os escrivães delas, havendo-os registado em seus livros, passem deles certidões aos que se estiverem alistado somente e sendo assinados em câmara pelos oficiais dela se lhe dará fé e crédito em toda a parte para gozarem dos privilégios acima relatados, advertindo aos mesmos oficiais que quando faltem pessoas que espontaneamente se alistem e lhes terão cuidado de buscar, e escolher tais soldados por sua via e qualidade, e parte, que oferecendo-se ocasião de marcharem para as Fronteiras não faltem de nenhuma maneira, porque à conta das câmaras há-de ficar o socorrer aos capitães e oficiais, soldados e mais pessoas que com eles forem, até chegarem ao 1º lugar da Raia para onde forem conduzidos, as Câmaras que não tiverem bastantes rendas para fazerem a despesa na ocasião se poderão valer para o mesmo efeito do rendimento das sisas por ordem do Provedor da comarca, lançando-se em cabeção de mais o que para a tal leva for precisamente necessário. O qual Alvará quero em quanto se cumpra, e guarde como nele se contém sem contradição alguma, posto que seu efeito haja de durar mais de um ano (…). Em Montemor o Novo a 24 de Novembro de 1645. Gaspar de Faria Severino [Severim] a fez escrever. Rei.

Fonte: Biblioteca Nacional, Reservados, Cód. 10619, fls. 142 v-144.

Imagem: Representação de infantaria portuguesa da Guerra da Restauração; pormenor do biombo dos Viscondes de Fonte Arcada (arte sino-portuguesa do séc. XVII), Museu Nacional de Arte Antiga.