Do choque entre as justiças civil e militar – um caso de 1650

peasants-and-soldiers-outside-a-tavern (Jan Havicksz Steen)A definição das fronteiras de actuação da justiça, quando os crimes eram praticados por militares e as vítimas elementos da população civil, era algo muito difícil de estabelecer. Dada a situação de guerra pela qual o Reino passava e a necessidade de não derrogar os privilégios dos militares, a fim de não os desmotivar ainda mais perante as necessidades e perigos que tinham de enfrentar, os processos podiam arrastar-se anos, mesmo quando eram perpetrados em zonas distantes da fronteira de guerra.

O caso que aqui se exemplifica reporta-se a 1650, embora o crime em si tenha ocorrido anos antes. Os contornos exactos não são revelados nos documentos existentes, mas envolveu militares e membros do clero e, como causa primeira, a violação de uma mulher – um acontecimento muito frequente à época.

A consulta do Conselho de Guerra refere uma carta do desembargador João Carneiro de Morais, que o rei enviara ao Conselho de Guerra, sobre um caso passado em Óbidos, havia algum tempo já (a julgar por outras referências inclusas, antes de 11 de Junho, seguramente). Nela se refere que fora feita uma nova devassa “do arrombamento do castelo e cadeia da vila de Óbidos, sem embargo de que na primeira devassa não constou dos delinquentes, contudo averiguara claramente que foram seis soldados do presídio de Peniche, os quais comprados por dinheiro, induzidos de uns clérigos, com ajuda e favor do seu capitão Domingos Freire de Brito, cometeram o dito crime com as maiores circunstâncias de indolência que podia ser, a fim de tirarem um preso que o estava por desflorar uma moça em um lugar ermo, com grande violência”. O caso é complicado, pois mostra alguma hesitação do juiz desembargador em remeter ao Conselho de Guerra estas culpas (ou seja, o processo), uma vez que fora praticado há muito tempo, fora da milícia, e era considerado de lesa-majestade. Refere ainda o juiz os trâmites do processo, o facto de não terem sido remetidas culpas ao capitão, por causa de uma indefinição quanto aos juízos em que o processo deveria correr. O réu teria de ser conduzido à sua presença, o que não acontecera, e o crime era punível com pena de morte (Ordenação, lvº 5, tít. 48, § V). Estando o caso como estava, não podia o juiz fazer nada sem ordem firmada pela mão do Rei. E acrescenta que “estes soldados residem alguns no presídio de Peniche publicamente com grande escândalo e são mui facinorosos; e que contra quatro deles há prova na devassa bastante para a pena ordinária (…) que em tão insolente caso são indignos de todo o favor, e que é cousa infalível que se neste caso não houver um exemplar castigo, cada dia escalarão as cadeias, e que bem notória é a facilidade com que o fazem, pois naquela alçada tem três casos desta qualidade”. O juiz solicita que o Conde de Ericeira faça prender logo o capitão e soldados “que serão três ou quatro somente, os que hoje ali assistem”, e que a carta escrita ao Rei seja remetida ao Conselho de Guerra, para que se determine o que se há-de fazer, pois os processos destes soldados estão quase, afinal, à sua revelia.
O Conselho de Guerra, considerando que “(…) maiormente no tempo presente, em que não só as razões de direito e justiça, mas também as de conveniência obrigam a conservar os tais privilégios [dos soldados] e não os derrogar, com notório perigo de desgostar os soldados, que não tanto com os soldos, mas com o foro dos tais privilégios se animam a arriscar ainda em defensão do Reino, em tempo que as guerras estão tão vizinhas e tanto à porta”. O Conselho de Guerra procurou, na resposta, demonstrar que o juiz desembargador não tinha razão em querer julgar aquele caso, o qual devia ser tratado pelo próprio Conselho, uma vez que não tinha sido revogado o privilégio de que o capitão se valia (nem seria conveniente fazê-lo).

Fonte: ANTT, Conselho de Guerra, Consultas, 1650, mç. 10, consulta de 29 de Agosto de 1650.

Imagem: “Soldados e camponeses em frente de uma taberna”, óleo de Jan Steen.

A última campanha de Mateus Rodrigues – a reconquista de Mourão, Outubro-Novembro 1657 (4ª parte)

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Os partidos [capitulações] pedidos pelo inimigo eram na maneira seguinte: que a praça se rendia, sendo servido o senhor Joane Mendes de lhe conceder levassem as duas tropas de cavalo que na praça estavam, e levassem todos o seu fato e bastimentos de Sua Majestade; e armas às costas e bala em boca e mecha calada, e que todos os portugueses que (…) lá houvessem ficado quando eles renderam a praça haviam de passar pelo partido de castelhanos, não se lhe fazendo agravo algum, e que querendo eles ficar outra vez na praça ficariam livres como de antes em suas fazendas, e se quisessem ir para Castela o poderiam fazer, e que poderia o seu governador levar uma peça de artilharia consigo, visto o privilégio de ser mestre de campo [o] concedia (…)

Representados estes partidos diante do senhor Joane Mendes de Vasconcelos e do senhor André de Albuquerque [Ribafria], mestre de campo general, e do senhor Dom Sancho Manuel, outrossim mestre de campo general, e do general da artilharia Afonso Furtado de Mendonça, começaram estes quatro senhores do governo, e juntos também alguns mestres de campo e outros oficiais maiores (…) para se deferir, a isto não constava o consentimento, em primeiro lugar do governador das armas e os dos mestres de campo generais, e nestes senhores consistia o deferir-se os partidos. Logo Dom Sancho respondeu que não havia lugar de consertos, pois eles tinham a muralha rota, de modo que se podia entrar nela batalhões de gente e debaixo da sua mosqueteria e com uma mina feita que havia de voar muita parte da muralha por onde pudessem avançar livremente, e que não largavam 80 ou 100 cavalos que lá estavam por coisa alguma; enfim, que Dom Sancho não era de parecer lhe aceitassem partidos. O senhor Joane Mendes, como mais experimentado e visto nestas coisas, e lhe parecer que sempre deferir ao inimigo os seus partidos é razão de Estado e o permite a guerra, agora o serem como eles os pedissem ou não, aí está o ponto. Contudo, respondendo o senhor Joane Mendes (…) que no tocante ao seu governador levar peça alguma, que nisso não consentia, nem tão pouco levarem nenhum género de mantimento, nem de munições d’El-Rei, nem coisa alguma, salvo o seu fato e bagagem de suas pessoas, que para levarem lhe daria todas quantas cavalgaduras eles houvessem mister até dentro de Olivença. (MMR, pgs. 436-438).

 

Imagem: “A capitulação”, de Jan Steen.